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Última atualização: 1 de junho de 2026
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3. Propriedade intelectual
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6. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Mais informação em www.consumidor.gov.pt e na plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ec.europa.eu/consumers/odr).
7. Lei aplicável e foro
As presentes condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios é competente o foro da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.
